A legislação foi aprimorada em 2025 para ampliar sua efetividade
Entre 2021 e 2025, o Acre registrou 111 crianças e adolescentes que perderam a mãe em decorrência de feminicídio. O número expõe uma face ainda mais dolorosa da violência de gênero no estado: os órfãos que ficam após o crime. Diante dessa realidade, o fortalecimento da política pública que ampara esses menores entrou no centro do debate institucional nesta quarta-feira (4).
A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulce Benício, reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do sistema de Justiça e da rede de proteção social, para alinhar medidas voltadas à efetiva implementação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
No Brasil, em média, quatro mulheres são vítimas de feminicídio por dia. No Acre, a média é de um caso por mês. Cada ocorrência, além de interromper uma vida, deixa filhos que passam a enfrentar não apenas o luto, mas também impactos sociais, emocionais e econômicos profundos.
A política estadual foi instituída pela Lei Estadual nº 4.065/2022 e prevê apoio psicossocial, acompanhamento institucional, acesso à educação e auxílio financeiro às crianças e adolescentes afetados. A legislação foi aprimorada em 2025 para ampliar sua efetividade.
Durante o encontro, Dulce Benício destacou que o enfrentamento ao feminicídio exige respostas estruturadas e atenção especial às vítimas indiretas.
A dor causada pelo feminicídio não se encerra no ato criminoso. Ela se prolonga na vida dos filhos que permanecem e precisam do amparo do Estado, afirmou. Segundo ela, o compromisso das instituições é garantir que a política pública se traduza em proteção concreta, dignidade e oportunidades.
A conselheira Naluh Gouveia, que tem atuado na articulação técnica da pauta, ressaltou que muitas das mulheres vítimas eram arrimo de família, o que agrava ainda mais a situação dos filhos. Para ela, a política representa também o reconhecimento de uma responsabilidade coletiva do Estado diante dessas falhas.
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior, lembrou que a lei foi aprovada em 2022 e ajustada neste ano, demonstrando que o tema segue como prioridade. Ele afirmou que o Parlamento está disposto a contribuir, inclusive na garantia de previsão orçamentária para assegurar a continuidade do benefício.
Já a secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, informou que a pasta já recebeu quatro solicitações de auxílio financeiro, atualmente em análise. Segundo ela, a política não se limita ao pagamento do benefício, mas envolve acompanhamento nas áreas de educação, saúde física e saúde mental.
Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário também participaram da reunião. Entre os encaminhamentos definidos está o fortalecimento da rede de proteção e a priorização dos processos de guarda das crianças que ficaram órfãs.
Para o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, a união das instituições é fundamental. Quanto menor o número de feminicídios, menor será o número de crianças órfãs. Enquanto essa realidade existir, precisamos assegurar proteção e amparo aos que permanecem, afirmou.
A mobilização institucional ocorre em um mês simbólico dedicado às mulheres e reforça o papel do TCE-AC como indutor de políticas públicas estruturantes.
Com informações do TCE/AC
