Ministro atendeu a pedido da PGR para evitar que liminares autorizem o funcionamento das casas de apostas antes que o STF julgue a constitucionalidade da medida
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (9) asuspensão de todas as ações judiciais que questionem a medida provisória (MP) do governo que proibiu a atividade das plataformas
de apostas esportivas, as chamadas bets.
A medida segue pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e visa a conferir segurança jurídica, já que tribunais de instâncias menores estão proferindo decisões favoráveis a casas de apostas.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou o ministro.
A suspensão será válida até que o STF julgue a constitucionalidade ou não da MP do Executivo federal, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições.
Antes, o plenário da Corte também precisará referendar a liminar assinada hoje por Fux.
As plataformas de bets estão proibidas de operar no país desde 6 de outubro, de acordo com a Medida Provisória nº 1.394/2026. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais.
Apesar da MP do governo, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou na última sexta-feira (6) o funcionamento provisório de três sites de apostas.
A liminar foi posteriormente derrubada pelo presidente do tribunal, o desembargador Johonsom Di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da República.
Ao analisar o petição, Di Salvo considerou que a manutenção da liminar poderia comprometer a aplicação uniforme da política pública estabelecida pelo governo federal.
