O ContilNet fez um levantamento sobre as regras de desincompatibilização dos cargos; confira todas as regras do TS
A partir desta quarta-feira, 4 de fevereiro, secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores (no caso de interesse em outro cargo, sem direito a reeleição) que pretendem disputar as eleições de 2026 entram na contagem regressiva de dois meses para o prazo final de desincompatibilização. O limite vence no dia 4 de abril, de acordo com a legislação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O prazo de desincompatibilização é de exatamente seis meses antes do pleito. Como as eleições de 2026 ocorrerão no dia 4 de outubro (sempre no primeiro domingo do mês), o cálculo retroativo leva precisamente ao dia 4 de abril.
A autoridade deve se afastar de fato das funções. No caso de secretários, é necessária a publicação da exoneração no Diário Oficial. Como o dia 4 de abril cai em um sábado, é comum que os atos de exoneração sejam publicados na sexta-feira (dia 3) ou acumulados para o início daquela semana, visando evitar riscos jurídicos e garantir o cumprimento do prazo.
No caso do governador Gladson Cameli, que deve se afastar do cargo para disputar uma vaga no Senado, seu pedido de renúncia será apresentado à Assembleia Legislativa. Já o prefeito Tião Bocalom, que deve disputar o Governo, precisará submeter seu pedido à Câmara Municipal — sem necessidade de aprovação, mas como um ato formal para que o vice-prefeito assuma o cargo.
O que é desincompatibilização?
A desincompatibilização eleitoral é um conceito do Direito Eleitoral que consiste no ato pelo qual o candidato é obrigado a se afastar de certas funções, cargos ou empregos na administração pública, direta ou indireta, para estar apto a disputar o pleito.
A importância dessa medida reside no impedimento do abuso de poder econômico ou político, evitando o uso de recursos da administração pública em benefício de candidaturas e assegurando a paridade de armas entre os concorrentes.
A desincompatibilização eleitoral é um conceito do Direito Eleitoral que consiste no ato pelo qual o candidato é obrigado a se afastar de certas funções | Foto: Reprodução
Quem ocupa cargo no Legislativo
Para aqueles que ocupam cargos no Poder Legislativo — senadores, deputados federais, deputados estaduais ou distritais e vereadores —, a regra é simples: não há, na Constituição ou na Lei Complementar nº 64/90, restrição à sua plena elegibilidade para outros cargos. Por isso, os titulares de mandatos legislativos podem se candidatar sem necessidade de desincompatibilização, permanecendo no exercício de suas funções durante a campanha.
Entenda melhor cada caso
Seguem os prazos de desincompatibilização de acordo com o artigo 1º, da Lei de inelegibilidade 64/90:
II – para presidente e vice-presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:
os Ministros de Estado;
os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;
o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;
o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;
os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
os Magistrados;
os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;
os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
os Interventores Federais;
os Secretários de Estado;
os Prefeitos Municipais;
os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;
o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não
se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
III – para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território
do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:
os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal;
os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;
os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios;
os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;
b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;
V – para o Senado Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do
estado, observados os mesmos prazos;
b) em cada estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de governador e vice-governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VI – para a Câmara dos Deputados, assembleia legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;