Decisão atende a pedido da defesa; advogados questionaram divulgação de informações sigilosas extraidas de celulares do banqueiro à imprensa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, nesta sexta-feira (6), a abertura de inquérito policial para investigar o vazamento de dados sigilosos de Daniel Vorcaro obtidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O inquérito será conduzido pela Polícia Federal (PF), com acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ao determinar a abertura, Mendonça afirmou que a investigação deve se concentrar na eventual responsabilidade de agentes que tinham obrigação de manter o material sob sigilo.
Ele destacou que a apuração não deve ter como alvo jornalistas que tenham recebido informações no exercício da atividade profissional.
A decisão atende a um pedido da defesa do dono do Banco Master, que afirmou que informações extraídas dos celulares do banqueiro foram divulgadas por veículos de imprensa.
Ao analisar o caso, Mendonça afirmou que a quebra de sigilo autorizada em investigações não torna públicas as informações obtidas. Segundo ele, quem tem acesso ao material passa a ser responsável por preservar o sigilo.
O ministro também disse que já havia determinado que o tratamento das informações observasse garantias fundamentais, como a proteção da intimidade e a preservação da cadeia de custódia das provas.
Entenda o caso
A CPMI do INSS obteve, no ano passado, dados decorrentes das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Vorcaro, aprovadas pelo próprio colegiado no âmbito das investigações parlamentares.
Em dezembro, o então relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que esse material fosse retirado da posse da comissão e encaminhado à Presidência do Senado, responsável por guardar os documentos até nova deliberação da Corte.
Após a redistribuição do processo para André Mendonça, a CPMI apresentou um novo pedido ao STF para que os dados fossem devolvidos ao colegiado. Em decisão de 20 de fevereiro, o ministro autorizou a restituição das informações obtidas pela própria comissão.
Na decisão, Mendonça determinou que os arquivos que estavam sob custódia da Presidência do Senado fossem enviados primeiro à PF. Caberia à corporação organizar o acervo digital e selecionar apenas os dados relacionados ao objeto da investigação parlamentar.
A CPMI apura possíveis irregularidades envolvendo operações financeiras relacionadas ao Banco Master, incluindo contratos de empréstimos consignados e outras transações envolvendo aposentados e pensionistas.
Segundo a PF informou ao STF, o material passou por esses procedimentos técnicos e os arquivos considerados pertinentes foram organizados e disponibilizados à comissão após essa etapa. O colegiado recebeu os documentos na quarta-feira (4).
A determinação de fevereiro não autorizou o compartilhamento com a CPMI de provas produzidas em investigações conduzidas pela Polícia Federal sob supervisão do Supremo.
Na decisão desta sexta-feira (6), Mendonça afirmou que a comissão chegou a pedir acesso a dados extraídos de celulares vinculados a esses inquéritos em andamento no tribunal, mas o pedido foi negado para evitar a circulação indevida de informações sigilosas.
