O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta segunda-feira (12), um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar o possível acúmulo indevido de cargos públicos por três profissionais de saúde que atuam no Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Juruá (DSEI-ARJ), em Cruzeiro do Sul, interior do Acre. A medida foi formalizada pelo procurador da República, Ricardo Alexandre Souza Lagos.
Segundo informações do MPF, os servidores identificados pelas iniciais A.S. dos Santos, J.R.C. e M.E.A. do Nascimento são suspeitos de exercerem simultaneamente funções no DSEI-ARJ, no Hemonúcleo de Cruzeiro do Sul e na Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul. A condição pode configurar acúmulo ilícito de cargos públicos, caso não haja compatibilidade de horários entre as atividades desempenhadas.
A investigação teve início por meio de um procedimento preparatório que também apurava denúncias de nepotismo e excesso de carga horária de uma médica, que supostamente ultrapassaria 100 horas semanais de trabalho. Contudo, conforme o MPF, essas irregularidades iniciais foram descartadas ao longo da apuração, restando agora apenas a análise sobre a compatibilidade dos vínculos múltiplos mantidos por outros profissionais.
A Constituição Federal brasileira veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, salvo em casos específicos, como dois cargos de professor ou a combinação de um cargo técnico com outro, desde que haja compatibilidade de horários. O descumprimento dessas normas pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a sanções civis, administrativas e até penais.
Com a instauração do inquérito civil, o MPF determinou o cumprimento de novas diligências para aprofundar a investigação. A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal também foi comunicada sobre a conversão do procedimento.
Fonte: Contilnet / Foto: Contilnet
