Presidente do STF classificou como ‘distorcidas’ as conclusões do relatório da CCJ dos EUA que identificou violações à liberdade de expressão no Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, respondeu, por meio de nota oficial desta quinta-feira (2), ao relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos (CCJ) que identificou violações à liberdade de expressão no Brasil.
No documento, Fachin esclarece que o Brasil emprega a liberdade de expressão com “robustez” e que haveria apenas “limitações pontuais” nesse sentido, que teriam intenção de combater “milícias digitais” e “ataques à democracia”.
No documento, a CCJ manifestava preocupação sobre decisões da Justiça do Brasil a respeito de redes sociais. O documento alegava que o ministro Alexandre de Moraes pratica censura e guerra jurídica que poderiam interferir nas eleições deste ano.
“Tal primazia, contudo, não confere caráter absoluto à liberdade de expressão. Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, escreve Fachin.
“As ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais dadas pelo Supremo Tribunal Federal inserem-se no contexto de investigações que têm por objeto a instrumentalização criminosa de redes sociais por milícias digitais, com a finalidade da prática de diversas infrações penais, em especial aos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal), golpe de Estado (art. 359-M do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal)”, acrescenta.
Fachin afirmou ainda que as conclusões da CCJ dos EUA seriam “distorcidas”. Ele ressaltou que a Constituição brasileira garante a liberdade de imprensa e que a jurisprudência recente barrou censura em universidades e coibiu o assédio judicial contra jornalistas, citando decisões específicas, de 2018 a 2024, tomadas por diversos ministros.
