O ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de operação da Polícia Federal nesta sexta-feira (18), terá de cumprir uma série de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF): uso de tornozeleira eletrônica; recolhimento domiciliar entre 19h e 7h e finais de semana;
proibição de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros; proibição de se comunicar com outros réus e investigados; e proibição de acesso às redes sociais.
As medidas cautelares restringem os direitos de investigados ao longo de uma apuração penal. Previstas em lei, são necessárias para garantir a regular tramitação do processo.
Por que Bolsonaro pode ser alvo de medidas cautelares?
O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a um processo penal no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado em 2022.
Ao longo da tramitação de um inquérito e de uma ação penal, investigados podem ser alvo de medidas restritivas de direitos.
São as chamadas medidas cautelares, decretadas de forma temporária para garantir que o processo penal siga seu curso de forma regular, sem interferências indevidas.
Medidas cautelares são previstas em lei?
Sim. O Código de Processo Penal permite que o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da polícia, aplique as medidas, de forma isolada ou cumulativa.
A aplicação das providências deve seguir: necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
Se houver descumprimento, o juiz pode, a partir de requerimento do Ministério Público, pode decretar a prisão preventiva.
Bolsonaro já tem contra si alguma medida restritiva?
Sim. Bolsonaro já tem o passaporte apreendido, por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Por G1/Globo / Foto: REUTERS/Adriano Machado
