O processo (nº 17944.005185/2024-77) foi validado por pareceres técnicos e jurídicos do Tesouro Nacional e da PGFN
Uma publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (08) confirmou que o estado do Acre está novamente apto a realizar operações de crédito sob garantia da União.
O Ministério da Fazenda acatou o recurso do governo estadual referente à Meta 2 do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT), desconsiderando o descumprimento anteriormente registrado em 2024.
O processo (nº 17944.005185/2024-77) foi validado por pareceres técnicos e jurídicos do Tesouro Nacional e da PGFN. Na prática, a medida extingue sanções e permite que o governo acreano dê continuidade a projetos que dependem de crédito externo ou interno com o suporte do governo federal.
