A recomendação do TCE é para que a Câmara observe as determinações da Resolução nº 76/2012 e regularize a situação nas próximas gestões.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) julgou regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, relativas ao exercício de 2022, período em que o vereador Franciney Freitas de Souza exerceu a presidência da Casa Legislativa.
De acordo com o Acórdão nº 15.066/2025, aprovado por unanimidade na 1.594ª Sessão Plenária Ordinária, a análise confirmou que as despesas foram executadas dentro dos limites constitucionais e legais. No total, o Legislativo municipal executou R$ 7.119.444,00, valor que correspondeu a 6,61% da receita tributária e transferências voluntárias do município, em conformidade com o que prevê o artigo 29-A da Constituição Federal.
Outro ponto destacado pelo TCE foi a despesa com pessoal, que representou 2,16% da Receita Corrente Líquida do município, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, os gastos com subsídios dos vereadores permaneceram dentro do percentual de 0,94% da receita, cumprindo a legislação vigente.
A ressalva registrada pelo Tribunal foi quanto à nomeação de um servidor comissionado para a função de controlador interno, situação que já vem sendo tratada como falha formal pela própria Corte, sem impacto no equilíbrio das contas públicas. A recomendação do TCE é para que a Câmara observe as determinações da Resolução nº 76/2012 e regularize a situação nas próximas gestões.
Transparência e responsabilidade
Ao comentar o resultado, o vereador Franciney Freitas destacou que a decisão confirma o esforço de sua gestão em garantir responsabilidade fiscal, transparência e zelo com os recursos públicos.
“Quando estivemos à frente da presidência, nosso compromisso sempre foi trabalhar com responsabilidade, cumprindo rigorosamente os limites legais e dando transparência a cada despesa realizada. A decisão do Tribunal de Contas atesta que nossa gestão foi correta e dentro da legalidade. Continuarei, agora como vereador, defendendo uma Câmara eficiente, transparente e próxima da população.” Destacou o Vereador
Por Assessoria
