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MP pede revisão de edital do concurso da Polícia Civil do Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou ao governo estadual uma revisão completa do edital do concurso público da Polícia Civil, após identificar dispositivos que podem apresentar incompatibilidades com a legislação e comprometer direitos dos candidatos. Entre os pontos questionados estão os critérios de eliminação, a distribuição de vagas para pessoas com deficiência e a ausência de reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas.

A medida consta na Recomendação nº 31/2026/PEDDHC/MPAC, publicada nas páginas 8 a 12 do Diário Eletrônico da instituição, edição nº 2.347. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, responsável pela área de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

A recomendação foi encaminhada à Secretaria de Estado de Administração (Sead), à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), com participação dos demais órgãos responsáveis pela organização do certame.

Um dos principais questionamentos envolve o item 11.2.5 do edital, relacionado à eliminação de candidatos que não forem habilitados para a correção da prova discursiva. O Ministério Público solicita uma análise jurídica para verificar se a regra está de acordo com a legislação estadual e se estabelece distinção adequada entre candidatos reprovados por desempenho insuficiente, não habilitados para a etapa seguinte e aprovados fora das vagas imediatas.

Outro ponto destacado diz respeito às vagas destinadas às pessoas com deficiência. O MPAC recomenda a revisão dos critérios de distribuição, dos percentuais de reserva e das regras de arredondamento, além da avaliação das condições previstas para o exercício das funções policiais.

O órgão também questiona dispositivos que podem permitir a declaração de incompatibilidade entre uma deficiência e o cargo sem uma avaliação individualizada. Para o Ministério Público, qualquer decisão nesse sentido deve considerar as atribuições essenciais da função, a possibilidade de adaptações razoáveis e o direito de defesa do candidato.

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